Política de saldo e descontinuação de serviços Versão 2026-11-18. Vigência a partir de sua publicação em 18 de novembro de 2026, sem redução de direitos relativos a saldos anteriores. 1 Compra e utilização do saldo Cada recarga adiciona saldo pré-pago de uso geral à carteira da eDossiê. O usuário escolhe como utilizá-lo entre os serviços disponíveis na plataforma. A recarga, por si só, não contrata nem reserva uma consulta específica, determinada quantidade de pesquisas ou a disponibilidade de uma modalidade por prazo definido. Cada consulta é contratada quando o usuário confirma seu pedido, com as características e o preço apresentados nessa etapa. Permanecem válidas as condições específicas e os compromissos assumidos em ofertas vinculantes. 2 Saldo pago e bônus O valor pago corresponde à quantia desembolsada na recarga. O bônus corresponde ao benefício promocional adicional concedido sem pagamento próprio, conforme a oferta. A apresentação do saldo em reais indica seu valor de utilização em consultas e não cria uma funcionalidade de saque, preservadas as hipóteses de restituição previstas nesta política e na legislação. A devolução de valor debitado por uma consulta recompõe sua origem: a parcela proveniente de pagamento continua sendo saldo pago, e a parcela promocional continua sendo bônus. A devolução à carteira não transforma saldo pago em benefício gratuito. 3 Consultas contratadas Antes de confirmar o pedido, o usuário deve conferir os dados da pesquisa. O valor de uma consulta regularmente executada não será devolvido apenas por mudança posterior de interesse. Permanecem resguardados os direitos decorrentes de falha na prestação, cobrança indevida, garantia da oferta e demais hipóteses legais. Uma busca executada sem localizar registros é diferente de uma consulta não executada. Havendo garantia de devolução de créditos para determinada pesquisa ou resultado, serão respeitadas as condições informadas na contratação. 4 Alterações no catálogo e descontinuação O catálogo poderá ser atualizado em razão de mudanças técnicas, legais ou na disponibilidade das fontes de informação, inclusive de parceiros. A compra de saldo de uso geral não garante a permanência indefinida de cada modalidade de pesquisa. As alterações deverão respeitar as obrigações já assumidas e os direitos do usuário. A eDossiê informará mudanças relevantes e seus efeitos na plataforma, com antecedência razoável quando isso for possível. Em interrupções inesperadas, a informação será disponibilizada tão logo a situação seja conhecida. Modalidades descontinuadas deixarão de receber novos pedidos. A descontinuação isolada de uma modalidade não implica, por si só, cancelamento das recargas ou restituição automática de todo o saldo da carteira. O saldo permanece disponível para contratação dos demais serviços, observadas as condições aplicáveis à sua aquisição. Se a alteração comprometer materialmente a finalidade contratada ou a possibilidade efetiva de utilização do saldo, será adotada a solução cabível conforme a oferta e a legislação, inclusive restituição quando devida. A indisponibilidade de um parceiro não afasta, por si só, as responsabilidades da eDossiê. Pedidos já contratados e ainda não executados receberão tratamento específico; outro serviço não será imposto quando sua aceitação depender da escolha do usuário. 5 Cancelamento de saldo não utilizado Fora das hipóteses legais ou contratuais de restituição, esta política não oferece resgate em dinheiro por simples inatividade, mudança de preferência ou ausência de nova demanda por pesquisas. Esses fatos também não provocam, por si só, a perda do saldo disponível. Os pedidos serão analisados conforme as condições da compra, seu histórico e o motivo apresentado. São preservadas, entre outras, as hipóteses de: - Arrependimento em contratação à distância, no prazo de sete dias e com a contagem prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. - Restituição por cobrança indevida ou em duplicidade, ou por falha na prestação e descumprimento de oferta que deem direito à devolução. - Encerramento da plataforma ou impedimento de uso do saldo imputável à eDossiê que justifique a resolução da contratação e a restituição correspondente. Quando houver direito à restituição em dinheiro, o usuário não será obrigado a aceitar bônus, saldo na carteira ou outro serviço em seu lugar. Esta política não afasta outros direitos previstos na legislação aplicável. 6 Apuração da restituição e atendimento A apuração considerará os pagamentos, as condições de cada oferta, as consultas efetivamente executadas e as devoluções já realizadas. Bônus gratuitos não correspondem, por si só, a quantias desembolsadas pelo usuário e não serão convertidos em dinheiro. Valores devidos por lei e eventuais condições mais favoráveis da oferta serão respeitados. Em cancelamento parcial, a eDossiê apresentará demonstrativo do cálculo. Consultas anteriores não serão recalculadas a preços mais altos para reduzir a devolução. Em restituições legalmente devidas, não haverá retenção automática de tarifas de pagamento ou de percentual administrativo. O cálculo não limita outras quantias devidas por determinação legal. O usuário poderá solicitar análise pelos canais eletrônicos de atendimento indicados na plataforma. O recebimento será confirmado imediatamente, e a resposta fundamentada será encaminhada em até cinco dias corridos. Esse prazo de resposta não substitui nem amplia o prazo legal de restituição. O exercício do direito de arrependimento também deverá estar disponível na própria plataforma. 7 Versões e saldos anteriores Cada versão desta política indicará sua data de vigência. As regras aplicáveis às novas recargas estarão disponíveis nos Termos de Uso e nesta política, em formato que permita consulta, conservação e reprodução. Saldos adquiridos anteriormente serão tratados conforme as condições e ofertas aplicáveis à época da compra e os direitos legais correspondentes. A aceitação de uma versão nova para uma recarga posterior não reduz direitos relativos ao saldo anterior. O simples acesso à plataforma não representa renúncia a esses direitos. Esta atualização não institui prazo de expiração para saldo pago. Eventuais condições de bônus devem ser informadas na respectiva oferta, respeitadas as condições dos benefícios já concedidos.