Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma E-Dossie, você concorda com os presentes Termos de Uso e todas as diretrizes e políticas relacionadas.

2. Descrição do Serviço

O E-Dossie é uma plataforma para criação e gerenciamento de dossiês digitais para processos judiciais, permitindo o armazenamento, organização e compartilhamento de documentos.

3. Conta de Usuário

Para utilizar o E-Dossie, é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso Adequado

Você concorda em utilizar o E-Dossie apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Transmitir qualquer material ilegal, difamatório, ofensivo ou prejudicial
• Tentar acessar dados ou sistemas sem autorização
• Utilizar o serviço para distribuir spam ou malware

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade de todo o conteúdo que enviar à plataforma. Ao utilizar o E-Dossie, você concede uma licença não exclusiva para uso, armazenamento e processamento do seu conteúdo com o objetivo de fornecer o serviço.

6. Privacidade

O uso de informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade e por nosso Aviso de Privacidade.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação dos termos revisados na plataforma.

8. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta e acesso ao E-Dossie por violação destes Termos ou por qualquer motivo, a nosso critério.

9. Natureza do Serviço e Ausência de Garantia sobre Resultados

O eDossiê é uma ferramenta de apoio à consulta e organização de informações. Não substitui o julgamento profissional, a análise jurídica nem a responsabilidade do advogado, do escritório ou de qualquer profissional que utilize a plataforma.

Os relatórios, dossiês, buscas e demais resultados disponibilizados:

• não constituem parecer jurídico, consultoria, aconselhamento ou recomendação de estratégia processual;
• não garantem completude, exatidão, atualidade ou suficiência das informações em relação ao caso concreto;
• podem conter omissões, imprecisões, defasagens ou erros, inclusive decorrentes de fontes externas, bases oficiais, registros cadastrais, cartórios, sistemas públicos ou privados e de eventuais falhas técnicas.

A decisão de usar, interpretar, confrontar, complementar ou desconsiderar qualquer resultado obtido na plataforma é exclusiva do usuário. Cabe ao advogado (ou ao profissional responsável) validar os dados perante fontes oficiais, produzir a prova adequada, formular pedidos e conduzir o processo sob sua própria responsabilidade técnica e ética.

10. Responsabilidade do Usuário (Advogado e Profissionais)

Ao utilizar o eDossiê, você declara e concorda que:

1. É o único responsável pela escolha dos serviços contratados, pelos parâmetros de busca informados (CPF, CNPJ, placa e demais identificadores) e pela conferência dos resultados.
2. É o único responsável por qualquer decisão, petição, medida judicial ou extrajudicial, cobrança, execução, due diligence ou ato profissional baseado, total ou parcialmente, em informações obtidas na plataforma.
3. Deve exercer diligência profissional independente, cruzando e confirmando dados antes de qualquer uso jurídico, comercial ou operacional.
4. Assume integralmente os riscos decorrentes de erros, omissões, interpretações equivocadas ou uso inadequado das informações.
5. Isenta o eDossiê, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores e parceiros de qualquer reclamação, prejuízo, dano ou responsabilidade decorrente do uso dos resultados.

Se você atua em nome de cliente, escritório ou empresa, responde também por garantir que o uso da plataforma observe a legislação aplicável, inclusive LGPD, sigilo profissional e deveres da Ordem dos Advogados do Brasil, quando for o caso.

11. Limitação e Exclusão de Responsabilidade

O eDossiê é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou adequado a determinada finalidade.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o eDossiê não se responsabiliza, a qualquer título, por:

• erros, falhas, omissões, inconsistências ou desatualização de dados, relatórios ou dossiês;
• resultados incompletos, divergentes de outras bases ou insuficientes para o êxito da demanda;
• prejuízo decorrente de decisão, estratégia, petição ou ato do usuário baseado nas informações da plataforma;
• perda de oportunidade, frustração de execução, não localização de bens, indeferimento de pedidos ou qualquer resultado processual desfavorável;
• danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, danos morais, perda de dados ou prejuízos a terceiros;
• falhas de sistemas de terceiros, cartórios, órgãos públicos, bases cadastrais ou redes de comunicação.

Em nenhuma hipótese o eDossiê será responsável por indenização superior ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço específico que originou a reclamação, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, ressalvados os casos em que a lei brasileira expressamente vede a limitação.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou por hipóteses em que a exclusão seja legalmente inviável. Fora dessas hipóteses, a responsabilidade pelos resultados e pelo uso das informações é do advogado ou profissional usuário.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista ou profissional aplicável determinar foro diverso.

13. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato através de [email protected].