Resumo. O novo Manual do Sisbajud, aprovado pelo CNJ em maio de 2026, prevê a ordem de bloqueio permanente: uma única ordem que segue bloqueando novos depósitos por até 1 ano. Ela substituirá a “teimosinha”. Interessa a quem atua em execução e cumprimento de sentença, dos dois lados. A implantação é gradual e o próprio Manual marca o recurso como novidade a ser implementada. Vale já preparar o pedido, sem contar que o banco vá cumprir no formato novo.

O que o CNJ publicou

A Portaria SEP nº 3, de 8 de maio de 2026, da Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ, aprova o Manual do Sisbajud. Ela saiu no DJe/CNJ nº 105, de 12 de maio de 2026, entrou em vigor na publicação e revogou a Portaria SEP nº 2, de 8 de abril de 2026.

Algumas páginas citam uma “Portaria CNJ nº 3/2024”. Não é a mesma norma. Esse é o número do Regulamento do Sisbajud, que o próprio Manual menciona como origem das novidades. A Portaria SEP nº 3/2026 é a que aprova o Manual.

A portaria estar em vigor não significa que tudo já funcione. O Manual diz que a implementação depende de desenvolvimento técnico do CNJ e das instituições, “conforme cronograma a ser definido pelo Comitê Gestor”. A transição está explicada mais abaixo.

Como funciona o bloqueio permanente

Hoje, a ordem padrão é uma fotografia. Ela atinge só o que existe e está disponível quando o banco cumpre a ordem. O que entra depois fica de fora.

No bloqueio permanente, o Manual (itens 2.2 e 4.1) prevê que:

  • a ordem continua ativa depois da resposta inicial, e a instituição segue monitorando as contas e bloqueando novos créditos;
  • os bloqueios seguintes chegam ao juízo por um arquivo de detalhamento, com agência, conta e ativo atingido;
  • a vigência é de até 1 ano, contado do recebimento da ordem, ou o prazo menor fixado pelo juízo;
  • a marcação termina quando o valor total é atingido, quando o prazo acaba ou quando o juízo cancela a ordem;
  • depois de 1 ano, cabe ao juiz decidir se renova.

O Manual também prevê que, enquanto a ordem não atinge o valor, o banco não pode fazer débitos de qualquer natureza, inclusive para recompor cheque especial, rotativo ou conta garantida.

Pelo item 4.3, os bancos ficam dispensados de bloquear valores de até R$ 50. O juízo pode fixar um mínimo maior, mas não menor.

O que muda em relação à teimosinha

Na teimosinha, a reiteração era um recurso à parte, repetido por um período. O Manual diz que o bloqueio permanente “substituirá a funcionalidade conhecida como teimosinha” e torna desnecessário o ofício físico aos bancos.

Na prática, a diferença está em quem trabalha. Com a teimosinha, o sistema refazia a busca. No bloqueio permanente, o banco fica obrigado a seguir bloqueando os créditos novos até o valor da ordem.

A teimosinha também tem precedente no STJ. No Tema 1.325, julgado em 7 de maio de 2026 (REsp 2.147.428/RS e outros, relator ministro Sérgio Kukina), a Primeira Seção fixou que a reiteração automática é medida legítima. Cabe ao executado demonstrar causa impeditiva ou meio menos gravoso igualmente eficaz. A tese também diz que, depois de formada a relação processual, a negativa exige fundamentação concreta. A questão julgada era a execução fiscal. O uso fora dela é argumento, não aplicação direta do tema.

Quando e como pedir

O pedido pode vir já na primeira constrição. Não é preciso esperar uma ordem simples dar resultado negativo para depois pedir a repetição. Quem marca a ordem como permanente é o usuário do Sisbajud, ou seja, o juízo. Por isso, o pedido deve ser expresso.

Pontos que o Manual permite configurar e que vale tratar na petição:

  • Bloqueio permanente e prazo. Peça a modalidade permanente e indique o prazo, até o máximo de 1 ano.
  • Valor da ordem. A ordem vai até o valor indicado. Leve a memória de cálculo atualizada.
  • Conta única. Se o executado tiver conta única cadastrada para bloqueios, o sistema usa essa conta por padrão. O juízo pode desmarcar a opção para atingir todas as contas.
  • Restrição a banco, agência ou conta. Esses campos são opcionais. Se a ordem indicar agência e conta, ela é cumprida só pelo saldo daquela conta. Só restrinja se for essa a intenção.
  • Poupança e conta-salário. A minuta tem campos para dizer se o bloqueio recai sobre conta-salário e se pode passar do limite legal da poupança. Se houver fundamento para isso no seu caso, peça e justifique.

Ativos dados em garantia. O Manual prevê respostas específicas quando o bloqueio encontra ativos vinculados a garantias de operações com o banco, inclusive quando o executado só tem esse tipo de ativo. Nesse caso, o juízo pode mandar liquidar a garantia e transferir o valor para conta judicial, se entender que há fraude à execução ou outro motivo legal. O prazo de cumprimento dessa ordem é de até 30 dias. Se a resposta do bloqueio indicar garantia, o pedido de liquidação precisa vir com esse fundamento.

O que levar para a petição

A ordem do Sisbajud chega às instituições participantes a partir do CPF ou CNPJ. Você não precisa saber em qual banco o devedor tem conta para pedir o bloqueio. O que pesa no pedido é outra coisa: identificar o alvo sem erro e mostrar por que faz sentido manter a ordem ativa por meses.

DadoPara que serveDe onde costuma vir
CPF ou CNPJ correto e situação cadastralEvitar ordem contra a pessoa erradaAutos, título, consulta cadastral
Memória de cálculo atualizadaFixar o valor da ordemCálculo do escritório
Sinais de entrada recorrente de recursosJustificar o bloqueio permanente e o prazo pedidoAtividade empresarial, vínculos societários, contratos e processos em que o devedor recebe valores
Resultado de bloqueios anterioresMostrar o que já foi tentadoRespostas do Sisbajud nos autos
Outros bensPlanejar a rota se a via financeira não bastarPesquisa de veículos, imóveis e participações

Para o pedido de bloqueio permanente, o mais útil são os sinais de que o dinheiro vai entrar: empresa ativa, sócio com atividade, contratos em andamento. Sem esses sinais, a ordem pode ficar meses ativa sem resultado.

Onde o eDossiê entra

O eDossiê não consulta contas bancárias nem saldos. Isso é do Sisbajud, por ordem judicial. O que o painel faz é ajudar a montar o contexto do pedido.

O Dossiê Cadastral (R$ 19) reúne identificação, situação cadastral, endereços, contatos e vínculos de um CPF ou CNPJ. O Dossiê Investigativo PRO (R$ 500) reúne vínculos empresariais e familiares, processos, veículos, aeronaves, imóveis rurais e bens da União, além de imóveis urbanos em São Paulo e atos notariais fora de São Paulo. O prazo informado na página do PRO é de até 7 dias úteis.

Vínculos empresariais e processos podem indicar atividade econômica e, com ela, a chance de entrada de recursos. Os outros bens orientam o próximo passo se o bloqueio não bastar.

O relatório não garante localizar bens nem valores. Também não demonstra ao juiz que a busca foi feita. A análise e a juntada continuam com quem conduz o processo. Os serviços são pagos com créditos, a R$ 1 cada, como mostra a seção Sistema de Créditos.

Pontos de atenção para credor e devedor

Impenhorabilidade. O bloqueio permanente não muda o art. 833 do CPC. Salários e proventos (inciso IV) e a poupança até 40 salários mínimos (inciso X) seguem protegidos, com as exceções da lei. Para o credor, a penhora de salário em dívida não alimentar tem critérios próprios, tratados no post sobre o Tema 1.230.

Prazo de defesa. Pelo art. 854, §3º, do CPC, o executado tem 5 dias para comprovar que o valor bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio ficou excessivo. Se a minuta não tiver usado os filtros de conta-salário e poupança, essa é a via de defesa.

Com bloqueios sucessivos ao longo de meses, a defesa precisa de documentos à mão: extratos completos, holerites, comprovantes de benefício e de origem dos depósitos. O post sobre bens impenhoráveis detalha as hipóteses.

Para o credor. A ordem ativa não é pagamento. O valor bloqueado ainda segue o rito de intimação, eventual impugnação, penhora e transferência para conta judicial.

Vigência e transição: o que se sabe

O que está confirmado nos textos do CNJ:

  • O Manual dá às instituições integrantes do CCS 18 meses, contados da publicação, para se adequar ao novo Sisbajud. A publicação foi em 12 de maio de 2026, o que leva a novembro de 2027.
  • O bloqueio permanente, o detalhamento das respostas e a caixa de mensagens aparecem no Manual como novidades “a ser implementadas”.
  • Em 11 de maio de 2026, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, assinou acordo de cooperação técnica com Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Nu Pagamentos e XP Investimentos para um projeto-piloto de transição.
  • Segundo a notícia do CNJ, o piloto funciona em duas esteiras: a de produção executa as ordens reais sem as alterações do Manual, e a de homologação testa as mudanças. O cronograma é de 18 meses, depois estendido às demais instituições.

O que não está confirmado: não encontramos no CNJ, até 9 de novembro de 2026, ato ou notícia dizendo que o bloqueio permanente já opera nas ordens reais, nem para os bancos do piloto, nem para todos. Antes de contar com ele num caso, confira com a vara ou na resposta da própria ordem.

O Manual também traz novos horários de troca de arquivos, com remessas às 13h e às 20h e resposta no mesmo dia útil para ordens enviadas até 13h. Esses horários fazem parte do mesmo fluxo em implantação. Não trate como prazo garantido de resposta dos bancos.

Perguntas frequentes

O bloqueio permanente já funciona?

O Manual está aprovado e em vigor, mas o próprio texto marca o bloqueio permanente como novidade a ser implementada. O piloto com cinco instituições começou em maio de 2026, com as ordens reais ainda no modelo antigo. Até 9 de novembro de 2026, não encontramos confirmação oficial de funcionamento pleno.

Quanto tempo dura a ordem?

Até 1 ano, contado do recebimento da ordem pelo banco, ou o prazo menor fixado pelo juízo. Ela termina antes se o valor for atingido ou se o juízo cancelar. Depois de 1 ano, o juiz decide se renova.

Preciso indicar o banco do devedor?

Não. A ordem chega às instituições participantes a partir do CPF ou CNPJ. Indicar agência e conta restringe a ordem ao saldo daquela conta, então só faça isso se for a intenção.

Valores pequenos são bloqueados?

Os bancos ficam dispensados de bloquear valores de até R$ 50. O juízo pode fixar um mínimo maior.

O devedor ainda pode pedir o desbloqueio de salário ou poupança?

Sim. O art. 833 do CPC continua valendo, e o prazo de 5 dias do art. 854, §3º, também. A minuta tem filtros para conta-salário e poupança, mas, se não forem usados, a defesa é feita depois do bloqueio, com documentos.

Ainda vale pedir a teimosinha?

Enquanto o bloqueio permanente não estiver operando nas ordens reais, a teimosinha continua sendo o recurso disponível. O Tema 1.325 do STJ reconheceu a sua legitimidade na execução fiscal.

Comece pela pesquisa do devedor

Antes de pedir o bloqueio permanente, confira a identificação do devedor e reúna os sinais de atividade que justificam manter a ordem ativa. Comece pela pesquisa do devedor no Dossiê Investigativo PRO. Se ainda não definiu o que precisa descobrir, use o checklist de investigação patrimonial.

Este conteúdo é informativo e não é parecer para um caso concreto. Textos conferidos no CNJ e no STJ em 09/11/2026.

Fontes